Acordo prevê maior participação de atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana em decisões de reparação

Economia

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Samarco, Vale, BHP, ministérios públicos e governos estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo assinado nesta segunda-feira (25) suspende a ação civil pública de R$ 155 bilhões contra as empresas por dois anos. Procuradores explicam termo firmado com mineradoras envolvidas na tragédia de Mariana.
Raquel Freitas/G1
As mineradoras Samarco, Vale, BHP Billiton, ministérios públicos e governos de Minas Gerais e do Espírito Santo assinaram, nesta segunda-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para alterar o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), sobre reparações após o desastre de Mariana. O novo documento prevê maior participação dos atingidos na tragédia nas decisões referentes aos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em novembro de 2015.
O TAC, que ainda precisa ser homologado pela 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, praticamente extingue a ação civil pública de R$ 20 bilhões contra as mineradoras e suspende, por dois anos, a outra ação civil pública, de R$ 155 bilhões, segundo o coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal em Minas Gerais, José Adércio Leite Sampaio.
A 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais confirmou o recebimento do acordo, que será submetido à avaliação do juiz federal Mário de Paula Franco Júnior.
A entrega do TTAC chegou a ser adiada por quatro vezes e o prazo vencia nesta segunda-feira (25). Caso não fosse novamente prorrogado nem entregue, a ação do MPF no valor de R$ 155 bilhões, que havia sido suspensa em julho de 2017 pela Justiça Federal, voltaria a tramitar normalmente.
Entre os pontos destacados no acordo, segundo o MPF, está a participação de representantes dos atingidos no Conselho Interfederativo (CIF) e na Fundação Renova, entidade criada pelas mineradoras para cuidar da reparação dos danos. Esta fundaçaõ também terá a governança alterada pelo TAC.
Na nova configuração, os atingidos vão participar em diversas instâncias decisórias e consultivas. Serão criadas comissões locais, câmaras regionais e um fórum de observadores e o direito de poder contar com o apoio de assessorias técnicas.
Três representantes dos atingidos ou técnicos indicados por eles vão compor o comitê, que tem a função de orientar e validar os atos da Fundação Renova, além de um técnico indicado pela Defensoria Pública. Com isto, o CIF passa de 12 para 16 integrantes, segundo a mineradora BHP Billiton.
De acordo com o promotor do MPMG, André Prado, a os atingidos sentiram ao longo do tempo que a Renova apresentava soluções para eles de cima para baixo.
Para ele, a única forma de fazer a reparação integral é ouvindo os atingidos. Por isso, foram constituídas as assessorias técnicas, que são equipes multidisciplinares que vão ajudar a levantar os danos. Todos os 39 municípios atingidos terão direito a ter assessoria técnica, se desejarem.
Segundo ele, as assessorias técnicas serão escolhidas por comissões de atingidos. Juntos, eles formaram câmaras regionais de negociação. Prado ressalta que o acordo visa mudar a lógica que vem sendo adotada para que as soluções partam do território e não dos gabinetes.
Segundo o procurador José Adércio Sampaio, este é um acordo intermediário. Segundo ele, esse processo deverá durar até dois anos.
“A nossa ideia é, tendo os atingidos a assessoria técnica devida, tendo nós os laudos técnicos que nos deem segurança para tomar as decisões, nós iremos ou poderemos repactuar os programas que constam do TTAC e aí criar um acordo muito mais amplo e muito mais importante, no sentido que envolverá todas as instituições que hoje estão participando do processo”, disse.
O presidente da Fundação Renova, Roberto Waack, já declarou anteriormente que a entidade era a favor da participação dos atingidos nas decisões do comitê. De acordo com nota divulgada pela fundação nesta segunda-feira (25), “a presença das comunidades no processo decisório irá aumentar ainda mais a legitimidade de todas as ações de reparação”.
Governança da Fundação Renova
A governança da Fundação Renova também foi alterada. O conselho de curadores, que atualmente é formado por sete conselheiros, passa a ter nove cadeiras, sendo seis indicadas pelas empresas, uma ocupada por representante do Comitê Interfederativo e duas por indicados dos atingidos.
O conselho consultivo, que também faz parte do trabalho da Renova, passa a contar com sete pessoas atingidas ou representantes por eles indicados, dois representantes de organizações não-governamentais, três de instituições acadêmicas e dois de entidades atuantes na área de direitos humanos.
A fundação deverá, ainda, manter um programa de integridade, com base na lei anticorrupção brasileira.
Bento Rodrigues foi destruído pelo rompimento da barragem de Fundão
Raquel Freitas/G1