Câmara rejeita projeto de regulamentação do transporte por aplicativos em Macapá

Brasil

Maioria dos vereadores defende que proposta seja apresentada pela prefeitura da capital e não pelo Legislativo. Sessão nesta terça-feira (19) reuniu motoristas de apps e taxistas. Movimentação do plenário de casa durante a sessão
Carlos Alberto Jr/G1
Por 10 votos a 2 a maioria dos vereadores da Câmara de Macapá rejeitaram no fim da manhã desta terça-feira (19) o projeto de lei que para regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos na capital. Com isso, os veículos seguem rodando, mas ainda sem regras municipais para recolhimento de tributos.
A votação aconteceu num plenário cheio na Casa de Leis, onde os motoristas ocuparam as galerias ao lado de outras categorias que criticam os termos da regulamentação, como taxistas e mototaxistas. Entre os termos propostos, estava o repasse para a Prefeitura de Macapá de 1% de cada corrida realizada.
A alegação dos parlamentares seria a possibilidade de inconstitucionalidade da lei, proposta pelo vereador Jorielson Nascimento. Ao defender a tributação nas viagens do Uber e Yet GO, a lei estaria atuando na competência da prefeitura da capital, responsável por definir a cobrança de impostos.
O vereador Caetano Bentes, que votou contra o projeto, destacou que os parlamentares defendem a regulamentação, mas reforçam ela deveria ser feita por lei enviada pela prefeitura para apreciação do Legislativo.
“Essa regulamentação tem que vir do prefeito de forma expressa. E para que não pudéssemos cometer alguma irregularidade e prejudicar até os trabalhadores dos aplicativos. Rejeitamos, mas vamos aguardar a proposta da prefeitura para fazer uma nova discussão”, comentou.
Após a votação, foi emitida recomendação para que a prefeitura apresente em 10 dias uma nova lei de regulamentação. O Executivo municipal informou que ainda não foi comunicado da decisão.
A proposta complementa a lei do Governo Federal, que em março desse ano determinou normas para a permissão dos serviços no país, repassando aos municípios a atribuição de regulamentar e fiscalizar o serviço particular de transporte de passageiros.
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