TCU autoriza interventor no Rio de Janeiro a fazer contratações sem licitação

Economia
Decisão é uma resposta a um questionamento do general Braga Netto. Contratações sem licitação serão permitidas desde que comprovada a urgência da medida e a ligação com a área abrangida pela intervenção. O Tribunal de Contas da União (TCU) deu o aval, nesta quarta-feira (13), para que o interventor federal na segurança pública no Rio de Janeiro, general do Exército Walter Souza Braga Netto, realize contratações diretas sem a necessidade de licitação durante o período de intervenção federal. A resposta do TCU atende a um questionamento feito pelo general.
Em seu pedido, Braga Netto afirmou que a intervenção requer pronta e imediata resposta, admitindo-se a dispensa de licitação. Segundo o TCU, o pedido afirma que há uma limitação de equipamentos e descontinuidade dos serviços para o exercício da segurança pública.
Ele citou, por exemplo, que há a necessidade de reposição de 8.571 coletes balísticos, a partir de outubro de 2018, quando eles perdem a validade.
Em seu voto, o ministro do TCU Vital do Rêgo afirmou que a contratação sem licitação é possível, mas para isso é preciso seguir alguns requisitos, entre eles que seja comprovado que a contratação está restrita à área temática abrangida pela intervenção, ou seja, contratações ligadas à segunda pública.
Outro requisito que deve ser atendido para a contratação sem licitação é a caracterização de urgência que impossibilite aguardar o tempo necessário para um processo licitatório regular. Além disso, os contratos devem ser limitados à data final prevista para a intervenção, que 31 de dezembro de 2018.